Medida de Gilmar suspendeu o dispositivo que permitia a qualquer cidadão protocolar denúncias contra ministros do STF
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
Redação O Otimista Brasil
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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou nesta quarta-feira (3) uma PEC em reação à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, que alterou regras para a abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte. A liminar, concedida nas ADPFs 1.259 e 1.260, restringe à PGR a prerrogativa de apresentar denúncias, eleva o quórum exigido no Senado e proíbe o uso de decisões judiciais como justificativa para esse tipo de pedido.
Em nota, Nikolas afirmou que a medida “restringe direitos do povo”, “invade a competência do Senado” e “reformula a lei por conta própria”. O parlamentar declarou ainda: “Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la.”
A medida de Gilmar suspendeu o dispositivo que permitia a qualquer cidadão protocolar denúncias contra ministros do STF, tornando a PGR o único órgão autorizado. O ministro também considerou inadequado o quórum atual para abertura de processos, exigindo agora um apoio mais amplo.
A PEC apresentada por Nikolas tenta restaurar as regras anteriores e ainda será analisada pelas comissões e pelo plenário da Câmara.
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