As medidas definem limites para as taxas cobradas dos comerciantes e encurtam o prazo de repasse dos valores pagos com os cartões
80% do setor permanece amparado por decisões judiciais que impedem a aplicação das novas regras às principais operadoras. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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A partir desta segunda-feira (9), entram em vigor as primeiras alterações nas normas do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As medidas definem limites para as taxas cobradas dos comerciantes e encurtam o prazo de repasse dos valores pagos com os cartões.
Na prática, contudo, o impacto inicial tende a ser restrito, já que aproximadamente 80% do setor permanece amparado por decisões judiciais que impedem a aplicação das novas regras às principais operadoras.
Publicado em 11 de novembro de 2025, o decreto modificou a regulamentação do PAT com a finalidade de estimular a concorrência, reduzir custos e tornar o sistema de beneficios mais transparente. A implementação foi planejada de forma escalonada, com prazos de 90, 180 e 360 dias para a entrada em vigor de diferentes dispositivos.
Principais mudanças
As normas válidas a partir desta segunda-feira integram a primeira etapa da regulamentação, prevista para 90 dias após a publicação do decreto. Entre os principais pontos está a fixação de um teto para as taxas aplicadas nas operações de VA e VR.
O desconto máximo cobrado dos estabelecimentos (MDR) foi limitado a 3,6%, incluindo a tarifa de intercâmbio, que não pode ultrapassar 2%. Também fica vedada a cobrança de encargos adicionais fora do que está previsto no regulamento.
Outra novidade é a diminuição do prazo para o repasse dos valores aos comerciantes. Antes, o pagamento podia levar cerca de 30 dias, chegando em alguns casos a até 60. Com as novas regras, o pagamento deverá ser efetuado em até 15 dias corridos após a transação.
De acordo com o governo, as medidas devem aliviar o fluxo de caixa de bares, restaurantes, padarias, mercados e outros estabelecimentos.
Justiça limita aplicação das novas regras
Apesar da vigência oficial do decreto, a aplicação das mudanças não será uniforme no curto prazo. As operadoras Ticket, VR e Pluxee conseguiram liminares na Justiça que suspendem a fiscalização e a aplicação de penalidades relacionadas às novas regras. Juntas, as três empresas concentram cerca de 80% do mercado nacional de vale-alimentação e vale-refeição.
A Alelo também protocolou pedido semelhante, mas a Justiça de São Paulo determinou que a União seja ouvida antes de decidir. Especialistas explicam que as liminares têm caráter provisório e permanecem válidas até nova deliberação do Judiciário.
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