Ministro determina requisitos para que documentos sejam solicitados pela polícia e Ministério Público
O ministro do STF, Alexande de Moraes (Foto: Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitou nesta sexta-feira (27) o fornecimento de relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) solicitados pelas polícias e pelo Ministério Público.
Um dos requisitos para esse fornecimento é a necessidade de que haja um procedimento de apuração formalmente instaurado e com lastro documental, como um inquérito policial ou um PIC (procedimento investigatório criminal, meio usado pelo Ministério Público).
Moraes também determinou que haja identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável, além de pertinência temática entre o conteúdo dos relatórios e o objeto da apuração.
Segundo ele, "como o Coaf não tem como averiguar a veracidade da pertinência temática apontada no momento da requisição, esse requisito deverá ser analisado posteriormente quando os dados forem juntados na investigação ou processo".
Além disso, o ministro decidiu que os relatórios do Coaf, conhecidos como Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), não podem constituir a primeira ou única medida adotada em uma investigação e que é necessária a demonstração concreta da sua necessidade.
Moraes diz que as autoridades constatam uma "epidemia" de uso de relatórios do Coaf em apurações, que têm "permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos reiterados e institucionalmente corrosivos".
"A legitimidade estrutural da produção da inteligência financeira não autoriza, por si só, qualquer forma de utilização irrestrita dos relatórios por seus destinatários", diz Moraes.
A decisão monocrática (individual) foi tomada em um caso de repercussão geral, que incidirá nos demais processos e investigações do país que tratam do mesmo tema. Investigadores e advogados veem a possibilidade de que haja anulação de diversas outras apurações que estão em desacordo com essas regras no país. (Folhapress)
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