Na decisão, o ministro afirmou que, nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado, cabe ao Judiciário determinar a perda do mandato, enquanto à Mesa da Câmara resta apenas declarar o afastamento, conforme o artigo 55 da Constituição
Deputada bolsonarista Carla Zambelli (Foto: Congresso Nacional)
Redação O Otimista Brasil
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11) a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Em sua decisão, Moraes determinou a perda imediata do mandato da parlamentar e ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente em até 48 horas.
Na decisão, o ministro afirmou que, nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado, cabe ao Judiciário determinar a perda do mandato, enquanto à Mesa da Câmara resta apenas declarar o afastamento, conforme o artigo 55 da Constituição. "Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado", destacou o ministro na decisão.
Moraes também considerou que a votação realizada na quarta-feira, quando a Câmara registrou 227 votos pela cassação, número inferior aos 257 necessários, ocorreu em “clara violação” à Constituição. Para o ministro, a decisão dos deputados ignorou a determinação já imposta pelo STF no julgamento da parlamentar. Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a sentença se tornou definitiva em junho, tornando automática a perda do mandato.
O ministro classificou a deliberação da Câmara como “ato nulo”, sustentando que houve afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de “flagrante desvio de finalidade”. Com a decisão, a cassação passa a valer de forma imediata, independentemente da votação realizada pelos deputados. "Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade", pontuou o ministro.
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