Decisão também permite que os advogados realizem visitas sem necessidade de agendamento prévio
Vorcaro na prisão de São Paulo (Foto: Reprodução)
Redação O Otimista Brasil
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou que Daniel Vorcaro, do Banco Master, converse com seus advogados na Penitenciária Federal de Brasília sem que os encontros sejam gravados.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (9), após pedido da defesa do empresário. No despacho, o ministro determinou que a direção da unidade permita as reuniões sem qualquer tipo de monitoramento ou registro em áudio ou vídeo.
"Acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio ou vídeo", decidiu Mendonça.
Mendonça também autorizou que os advogados realizem visitas sem necessidade de agendamento prévio e possam levar documentos para consulta, além de fazer anotações durante os encontros com Vorcaro.
Uma lei em vigor desde 2008 prevê a instalação de equipamentos de áudio e vídeo em áreas comuns e no parlatório, espaço destinado ao contato entre presos e visitantes, com o objetivo de garantir a segurança e a ordem interna nas unidades prisionais federais.
A mesma norma, no entanto, estabelece que as conversas entre detentos e seus advogados não podem ser gravadas, salvo em casos com autorização judicial.
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