Os avisos são enviados pelo perfil GovBR no WhatsApp e pelo aplicativo gov.br
Perdão da dívida foi um dos assuntos mais debatidos na eleição (Foto:divulgação Sebrae)
Microempreendedores individuais (MEIs) começaram a receber, nesta segunda-feira (26), notificações sobre o perdão de dívidas tributárias previsto na nova lei. A medida pode beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores e abrange débitos estimados em R$ 15 bilhões.
Os avisos são enviados pelo perfil GovBR no WhatsApp e pelo aplicativo gov.br. Para evitar golpes, confira o selo azul de verificação e confirme se a mensagem também aparece na caixa postal do aplicativo. Não pague taxas para aderir ao benefício nem informe senhas ou dados bancários. Mensagens legítimas utilizam botões clicáveis, sem links desconhecidos no texto.
Mensagens são enviadas pelo perfil GOV (Foto: reprodução)
O perdão inclui tributos federais em atraso, como contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos, inclusive dívidas em parcelamento. A concessão será automática em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do DAS de janeiro a julho de 2027 e desistir de ações judiciais que contestem os débitos abrangidos. Valores já pagos não serão devolvidos.
A medida não regulariza automaticamente todo o CNPJ. Declarações anuais atrasadas, pendências cadastrais, débitos estaduais e municipais e dívidas privadas precisarão ser resolvidos separadamente.
A nova lei também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite contratar até dois funcionários registrados, em vez de apenas um, respeitando o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. (Com informações da Folhapress)
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