Aprovado no Senado, projeto do novo marco legal volta à Câmara
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Foto:José Cruz/ Agência Brasil)
O licenciamento ambiental sofreu um "golpe de morte" no Congresso Nacional, repercutiu a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ao comentar o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi aprovado no Senado com 54 votos favoráveis e 13 contrários nesta quarta-feira (21).
Como o texto foi alterado pelos senadores, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.
O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
“O governo é contrário a esse desmonte do licenciamento ambiental brasileiro. O governo tem uma série de dificuldades em relação a uma base segura de sustentação. E isso varia para cada tema. Não é a primeira vez que a gente sofre alguma dessas derrotas, inclusive em agendas que são igualmente estratégicas, mas vamos continuar dialogando o tempo todo com o Congresso", disse a ministra Marina.
A ministra participou, nesta quinta-feira (22), da cerimônia em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade, na sede do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Marina afirmou que caso se mantenha a demolição do licenciamento ambiental, os prejuízos não podem sequer ser mensurados neste momento. “Vai haver um processo em massa de judicializações porque muito do que foi aprovado é algo claramente inconstitucional”, acrescentou.
Como projeto, foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora. A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.
“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse a senadora, acrescentando que atualmente existem mais de 27 mil normas ambientais no país.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor. Segundo a pasta, a proposta permite que empreendimentos de médio porte e potencial poluidor utilizem esse mecanismo sem a exigência de estudos prévios de impacto e sem a definição de condicionantes ambientais específicas.
De acordo com o ministério, na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade.
A proposta também prevê a aplicação da LAC a projetos como duplicação de rodovias e dragagens, inclusive em regiões sensíveis e habitadas por comunidades vulneráveis, que podem ser autorizados sem qualquer análise técnica prévia, aumentando o risco de danos ambientais e sociais, segundo o ministério. (Agência Brasil)
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