Depósito para jogos fica proibido a partir da publicação da MP; apostadores poderão resgatar depósitos até 5 de outubro
As bets se tornaram um dos temas centrais do governo e da campanha de reeleição do petista (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória para jogar as apostas online na ilegalidade em todo o país, após vender, desde 2024, 35 outorgas de R$ 30 milhões com permissão para explorar a atividade por cinco anos.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que disse que os governos anteriores trataram o tema com vergonha e descaso. Dados do Ministério da Fazenda, obtidos via Lei de Acesso à Informação, mostram que 43,8 milhões de brasileiros já tinham apostado até o fim de agosto, embora a quantidade de apostadores ativos estivesse baixando, devido a restrições já implementadas contra beneficiários de programas sociais e do programa Desenrola, contra o endividamento.
Nos três primeiros semestres de mercado legal, o prejuízo para os jogadores foi de R$ 57,1 bilhões -o valor que as bets faturaram no período. A medida, com efeito imediato, partiu da campanha eleitoral de Lula e contraria iniciativas da própria gestão petista, que apresentou o projeto de lei de regulamentação do setor com pedido de urgência, trabalhou para a inclusão dos caça-níqueis online como o jogo do tigrinho no arcabouço e se articulou para derrubar limites na publicidade das chamadas bets.
As bets se tornaram um dos temas centrais do governo e da campanha de reeleição do petista. Um dos motivos são estudos que ligam o acesso a essas plataformas ao aumento do envividamento e à inadimplência da população. Além disso, a oposição a essas empresas é popular junto ao eleitorado, e serve para o petista buscar mais votos a pouco mais de uma semana do primeiro turno das eleições.
O pacote apresentado no evento inclui um projeto de lei para criminalizar a exploração do jogo, com previsão de pena de até seis anos de prisão. Entre 2023 e 2024, o governo apresentou a regulamentação como uma forma de combater a lavagem de dinheiro, aumentar a arrecadação e gerar empregos.
Disse ainda que era uma exigência legal, dado que a última lei sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) que liberou as apostas online no país determinava a regulamentação em até quatro anos. O governo Bolsonaro se omitiu da responsabilidade por pressão de parlamentares evangélicos.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a regulação do setor "manteve o foco na proteção das pessoas, com regras rígidas de entrada, combate à lavagem de dinheiro, controle dos meios de pagamento, proteção de crianças e adolescente e responsabilização das empresas na relação com os cidadãos". Disse também que o modelo tem reconhecimento internacional.
Segundo empresários do setor ouvidos sob reserva, a gestão petista não indicou se devolverá os R$ 2,55 bilhões que arrecadou com a venda de licenças de operação.
Eles dizem que o veto pode levar à dispensa de até 10 mil empregos diretos, mas parte das empresas deve manter suas equipes, para testar se as medidas do Executivo resistirão à Justiça e ao Legislativo. As bets são um setor com baixa intensidade de trabalho, tendo a maior parte de seu investimento dedicado ao marketing e à tecnologia.
Desde quarta-feira (23), representantes das plataformas de apostas dizem que irão recorrer à Justiça para buscar a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos realizados. A promessa deve ser confirmada em manifesto divulgado ainda nesta sexta.
As associações do setor também já buscam frentes parlamentares ligadas ao centrão, o maior bloco do Congresso, para levantar oposição à iniciativa governista. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) elaborou um estudo estimando desfalque de R$ 2,69 bilhões em repasses aos estados devido à suspensão da destinação social de 13% sobre as receitas das bets -parte vai a ministérios e outra a associações beneficentes da saúde e do esporte.
Segundo dados da Receita Federal, a arrecadação com o setor foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2025, cifra que deve aumentar neste ano com o avanço do faturamento das plataformas. Já no primeiro semestre de 2026, foram arrecadados cerca de R$ 7,3 bilhões. Em 2027, ainda havia previsão de tributação da atividade por meio do imposto seletivo, chamado popularmente de "imposto do pecado".
As cifras ainda descontam uma taxa de fiscalização cobrada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, subordinada à Fazenda, e a eventual compra de novas outorgas -a segunda maior bet dos EUA, DraftKings, por exemplo, negociava sua entrada no país. (Folhapress)
Compartilhe