Decisão foi anunciada por equipe ministerial após acordo entre Meio Ambiente e outras pastas e cálculo político
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (dir.), ao lado do presidente Lula (PT), em evento no Palácio do Planalto (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 pontos da lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental. O governo enviou um novo projeto de lei para discutir os pontos mais sensíveis da proposta com o Congresso Nacional mais uma vez, e editou uma Medida Provisória para fazer com que a Licença Ambiental Especial ( LAE ) passe a valer imediatamente.
O anúncio foi feito pela equipe de Lula nesta sexta-feira (8), em uma coletiva com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior. Lula está em viagem ao Acre e a Rondônia.
"Com esses vetos, o governo garante a proteção ambiental e a segurança jurídica", afirmou o ministro Sidônio Palmeiras, que chefia a Secretaria de de Comunicação Social.
Entre os pontos atingidos está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), tipo de licença no qual empreendimentos de pequeno e médio porte podem ser autorizados diante do compromisso do empreendedor em respeitar exigências ambientais.
Também foi alvo da medida a Licença Ambiental Especial (LAE), ideia que, como revelou a Folha de S.Paulo, foi impulsionada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e permite ao governo federal escolher projetos prioritários, por meio de um conselho político, que passam por uma análise de seus impactos e ignora possíveis riscos ambientais.
Isso não quer dizer, porém, a anulação definitiva de tais mecanismos. Estes e outros pontos mais polêmicos devem ser tratados em um projeto de lei com urgência constitucional, que será enviado ao Congresso para serem novamente debatidos, na tentativa de se chegar a um acordo.
Na combinação de vetos e projeto de lei, a LAC será mantida, mas de uma forma mais restrita, valendo apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente —pela redação do Congresso, serviria também para casos de médio potencial. A avaliação dos ministérios é que a simplificação proposta na LAC alivia as equipes de licenciamento pelo Brasil.
Já no caso da LAE, o entendimento técnico do governo foi que o principal problema dela é ser monofásica, mas que a priorização de empreendimentos estratégicos já acontecia, por exemplo, para o Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC).
Ao passar esse ponto para uma medida provisória, o governo faz com que ela já passe a valer imediatamente. No entanto, com os vetos, esse processo deixa de ser monofásico, e passa a prever um reforço da equipe técnica para analisar tais empreendimentos de forma mais rápida.
Já na segunda-feira (4), o ministro titular da Casa Civil, Rui, Costa conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para indicar que o governo federal vetaria trechos da proposta e enviaria um novo texto para realizar ajustes.
Desde a aprovação da proposta no Congresso Nacional, em julho, os ministérios envolvidos discutiram o tema até chegar a um acordo, e elaboraram uma análise técnica, que foi levada a Lula para que o presidente tomasse a decisão. As conversas com o presidente duraram, com intervalos, cerca de cinco horas.
Segundo Miriam Belchior, o processo buscou garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica para os empreendimentos e investidores, assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas e fazer o processo mais ágil.
A reportagem conversou com quatro pessoas envolvidas nessas conversas, que afirmaram que pesou para Lula o aspecto político, porque vetos ao tema têm potencial para desgastar a relação do governo com o Congresso, além de gerar ruídos com a própria base petista —citando a proximidade com a realização da COP30, conferência do clima da ONU, em novembro, em Belém.
O projeto foi patrocinado por setores como o agronegócio e parte da indústria, sob argumento de aumentar a segurança jurídica, mas muito criticado por ambientalistas. Dentro do próprio governo houve discordâncias sobre o teor do texto durante sua tramitação.
Após aprovado, o próprio Ministério do Meio Ambiente (que durante a tramitação foi extremamente crítico ao projeto) viu pontos positivos na proposta aprovada pelo Congresso e se engajou, junto com a Casa Civil, para construir alternativas.
O objetivo da nova proposta é aproveitar o debate feito pelos parlamentares até aqui, não simplesmente rejeitá-lo, evitando estremecer a relação com deputados e senadores, mas corrigindo possíveis inconstitucionalidades ou distorções.
No diálogo entre os ministérios, houve um entendimento de que a simplificação de processos pode desafogar órgãos ambientais, que muitas vezes ficam sobrecarregados por terem poucos profissionais para avaliar uma grande quantidade de documentos.
Uma atualização da lei de licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto do agronegócio e de setores da indústria, mas há divergências em como fazê-lo. O texto foi aprovado em julho deste ano sob fortes críticas do primeiro grupo, com amplo apoio da bancada ruralista, principal ala do Congresso. (Folhapress)
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