Lula sanciona lei que autoriza a realização de concursos públicos pela internet

 

Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar o “PL dos Concursos”, que altera regras de concurso público. O projeto de lei foi aprovado no Senado em agosto, e permite que provas de concursos sejam realizadas total ou parcialmente pela internet, ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado.

Se aprovado, a proposta entrará em vigor no quarto ano após sua publicação, ou seja, a partir de 2028, e prevê novas formas de avaliação do candidato, que poderá ser por meio dos conhecimentos, das habilidades e das competências relativas às atribuições do cargo:

- Conhecimentos: domínio de matérias ou conteúdos relacionados às atribuições;

- Habilidades: aptidão intelectual ou física para execução prática de atividades compatíveis com as atribuições; e

- Competências: aspectos comportamentais vinculados às atribuições.

O projeto de lei ainda prevê a possibilidade de abrir, excepcionalmente, novo concurso público, ainda que o certame anterior não tenha convocado todos os aprovados. Para isso, deverá ficar comprovada a insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não nomeados diante das necessidades da administração pública.

Segundo matéria publicada no portal O Globo, Lula irá sancionar o projeto às 15h desta segunda-feira (9). A alteração não se aplicará para certames abertos anteriormente à lei.

A lei não valerá para concursos:
- previstos no inciso I do caput do art. 93, no § 3º do art. 129, no § 1º do art. 134 e no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal (Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública da União e Forças Armadas);

- das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;

- das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.