Decisão atende a um pedido da Uber
Passageira usa serviço da 99Moto em São Paulo (Foto: Divulgação)
Redação O Otimista Brasil
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A Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de multar ou apreender motos de aplicativos na capital paulista. A decisão, proferida em primeira instância na quinta-feira (27), atende a um pedido da Uber e ocorre um dia após a declaração de inconstitucionalidade do decreto municipal que proíbe o serviço na cidade.
A 8ª Vara de Fazenda Pública determinou, na quinta-feira (27), que os órgãos de fiscalização da Prefeitura devem se abster de "adotar quaisquer medidas sancionatórias" contra a Uber e os motociclistas que oferecem serviços de transporte individual privado de passageiros.
A Procuradoria Geral do Município está analisando um recurso para contestar a decisão. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirma que o serviço de mototáxi é perigoso para os usuários e pode resultar em acidentes graves.
Já a Uber afirma em nota que "considera a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que declarou a impossibilidade de proibição do transporte de passageiros por motocicletas na capital, reforça a legalidade do Uber Moto no município".
Além da Uber, as empresas 99 e Cabify, que também oferecem o serviço de transporte por motos na capital, se beneficiam com a decisão. A proibição das multas foi determinada um dia após a 8ª Vara de Fazenda Pública declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de aplicativos, além de prever multas e apreensão de veículos.
A decisão judicial baseia-se na legislação federal, que permite esse tipo de serviço, e estabelece que cabe ao município apenas regulamentá-lo, em vez de proibi-lo.
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