Empresas terão 45 dias para incluir aviso visível nas plataformas; decisão visa conter o desvio de benefícios sociais para jogos online
Plataformas de apostas terão 45 dias para incluir alertas visíveis sobre a proibição do uso de benefícios sociais como o Bolsa Família em jogos online. (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
redacao@ootimista.com.br
A Justiça Federal de São Paulo determinou que as dez maiores empresas de apostas esportivas online em operação no país exibam, em até 45 dias, avisos permanentes e visíveis sobre a proibição do uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC, para apostas. A decisão liminar foi proferida em 13 de junho pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da 13ª Vara Cível Federal.
A medida atende parcialmente a uma ação movida por duas entidades da sociedade civil — o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) e a ONG Francisco de Assis — que denunciaram o uso recorrente de recursos públicos destinados à população em situação de vulnerabilidade para jogos online.
Segundo o Banco Central, só em agosto de 2024, R$ 3 bilhões foram transferidos via Pix por beneficiários do Bolsa Família a casas de apostas. Em média, cada transferência foi de R$ 100 — o equivalente a 15% do benefício mensal de R$ 682. Em 70% dos casos, os próprios responsáveis legais pela família fizeram as apostas.
Para o juiz, os alertas obrigatórios reforçam a política de “jogo responsável” e servem como medida educativa e preventiva, sem ferir a Constituição. Ele, no entanto, rejeitou pedidos mais rígidos feitos na ação, como o bloqueio automático de acesso às plataformas por usuários do CadÚnico e a suspensão de campanhas publicitárias voltadas à população de baixa renda. Em sua avaliação, tais medidas seriam excessivamente paternalistas e comprometeriam a autonomia individual.
A ação também pede que as plataformas sejam responsabilizadas por omissão.
Entre os pedidos estão:
Pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos;
Devolução ao Ministério do Desenvolvimento Social de valores apostados por beneficiários desde dezembro de 2024;
Limitação de depósitos conforme renda;
Campanhas públicas de conscientização.
Além da União e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), são alvos da ação as empresas Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional.
A decisão judicial também cita que o Supremo Tribunal Federal já obrigou a União, por meio das ADIs 7721 e 7723, a adotar medidas técnicas para impedir que recursos do Bolsa Família e do BPC sejam usados em apostas — o que reforça a urgência de ações preventivas.
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