De acordo com decisão, a prática de exigir CPF para obter descontos fere a Lei Geral de Proteção de Dados
Descontos devem ser ofertados sem o recolhimento do CPF do comprador (Foto: freepik)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do juiz Douglas de Melo Martins, manteve a condenação da rede Raia Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos. A decisão rejeitou os recursos apresentados pela empresa e confirmou a proibição de exigir o CPF dos consumidores em troca de descontos nos estabelecimentos.
Na decisão publicada na quinta-feira (6), o juiz afirmou que a sentença original não tinha falhas ou contradições. Segundo o magistrado, a empresa tentou usar o recurso errado para reabrir a discussão do caso e rever as provas, o que só pode ser feito por outro meio na Justiça.
A ação civil pública que originou a condenação foi proposta pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores. As entidades alegam que a coleta de dados sob o pretexto de inclusão em programas de benefícios ocorre sem o consentimento livre e informado dos clientes, em descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em resposta ao processo, a Raia Drogasil argumentou que o fornecimento do documento é uma faculdade do consumidor para acesso a programas de fidelidade, negando o compartilhamento indevido ou a venda de informações. Ao apresentar o recurso negado, a defesa sustentou ainda falta de clareza sobre o alcance territorial da decisão - se restrito ao Maranhão ou de abrangência nacional - e sobre quais alterações específicas deveriam ser aplicadas às políticas vigentes da empresa.
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