Desembargador não acatou pedido de multa às empresas; 99 diz que ainda não recebeu decisão, e Uber não comenta
(Foto: Divulgação/99)
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acatou nesta segunda-feira (27) um recurso da Prefeitura de São Paulo que pedia o fim do transporte de passageiros por motos de aplicativos na capital, serviço oferecido tanto pela 99 Tecnologia quanto pela Uber.
Na ação, a gestão Ricardo Nunes (MDB) pedia multa diária de R$ 1 milhão às empresas em caso de continuarem com o serviço, além de responderem por crime de desobediência.
No despacho, Gouvêa acatou o pedido, determinando que as empresas interrompam o transporte remunerado de passageiros por motocicletas no município, mas não determinou aplicação de multa diária nem declarou crime de desobediência em caso de continuidade do serviço.
A prefeitura fez quatro alegações, todas previstas em lei, que foram consideradas na decisão: que as plataformas permitem o transporte por menores de 21 anos; que permitem o transporte por condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A; que não exigem atestado de antecedentes criminais aos condutores; e que não exigem dispositivos de segurança, como coletes refletores, protetores de pernas e aparador de linha.
A 99 informou à reportagem que ainda não recebeu a decisão judicial e, por isso, não comentaria. A reportagem não recebeu a posição da Uber até a publicação deste texto.
Na última terça-feira (21), a prefeitura já havia sido derrotada em outra ação. O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a ação civil pública movida pela gestão Nunes pedindo uma multa diária de R$ 1 milhão à 99 Tecnologia pelo descumprimento do decreto municipal.
Na ocasião, o juiz indeferiu a solicitação de medida cautelar da prefeitura, considerando a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o decreto e a jurisprudência favorável à legalidade do serviço. A decisão final sobre a validade do decreto ficará para o julgamento do mérito. Ou seja, apenas quando a legalidade do serviço for julgada e decidida, o que ainda não tem prazo.
Em seu despacho, Pimentel citou que o decreto, no qual a prefeitura fundamenta a ação, tem, como único comando, a "suspensão temporária da utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos".
No dia seguinte, a Uber também voltou a oferecer o serviço de caronas em motocicletas na cidade de São Paulo, juntando-se à 99. A Uber destacou que o serviço já era oferecido havia uma semana pela concorrente e que a Justiça havia negado o pedido para suspensão do serviço. O Uber Moto já funciona em algumas cidades da região metropolitana de São Paulo.(Folhapress)
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