Prefeitura de São Paulo diz que vai estudar medidas para recorrer da decisão judicial
Serviço deve ser normalizado no prazo de 48 horas após a decisão judicial (Foto: Reprodução/Redes Sociais)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da Capital conceda o credenciamento para que a Uber opere o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade. A decisão estabelece um prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem por parte da gestão municipal.
A decisão foi proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública. Para garantir o cumprimento da ordem judicial, a magistrada fixou uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento por parte do município.
Na avaliação da juíza, o novo indeferimento do credenciamento, deliberado pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) no dia 15 de julho, não constitui um novo ato administrativo. A magistrada considerou o posicionamento do comitê apenas como uma repetição de um ato que já havia sido declarado ilegal pela Justiça, destacando que a sentença anterior já garantia o credenciamento da empresa, cabendo ao município somente a sua formalização.
A decisão judicial baseou-se também em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), citando medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes que suspendeu exigências municipais sobre coberturas adicionais de seguro. Ficou consignado que o seguro exigido para a operação deve respeitar exclusivamente os requisitos previstos na legislação federal, vedando a imposição de novas exigências pela administração municipal.
Em nota, a Uber declarou que a magistrada apontou contradição na conduta da administração municipal ao apresentar exigências burocráticas tardias em relação à declaração de seguro, como a falta de assinatura. A companhia ressaltou que já havia apresentado, no dia 17 de julho, o documento com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice, sanando as objeções formais levantadas pela Prefeitura.
A Prefeitura de São Paulo, por meio de nota, afirma que estuda todas as possibilidades para recorrer da decisão. O prefeito Ricardo Nunes diz temer a ocorrência de muitos acidentes. "Querem uma carnificina", alegou.
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