Prefeitura tem até 90 dias para regulamentar setor
A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e os aplicativos de viagens teve início em janeiro de 2025, com o lançamento do serviço 99 Moto sem autorização prévia (Foto: divulgação)
A proibição do serviço de mototáxis foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) nesta quarta-feira (3). Ao votar contra a inconstitucionalidade da proibição, o relator, desembargador Ricardo Dip, explicou que a legislação federal não impede esse tipo de serviço e que já existem decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que cabe ao governo federal legislar sobre o assunto.
Ele destacou que os municípios não podem criar regras no trânsito e transporte que impeçam o uso de motocicletas para transporte individual e remunerado por aplicativos, especialmente se a legislação federal não proíbe essa prática. Além disso, o relator apontou que há um problema na validade do decreto, pois ele viola princípios como o da livre iniciativa e da livre concorrência, mesmo considerando as boas intenções por trás dele.
Prefeitura x Aplicativos
A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e os aplicativos de viagens teve início em janeiro de 2025, com o lançamento do serviço 99 Moto sem autorização prévia, já que a cidade havia proibido o transporte remunerado em motos.
A justiça chegou a liberar o serviço, reconhecendo que a cidade pode regulamentar, mas não proibir, porém o serviço foi suspenso novamente por decisão judicial. Mesmo assim, as empresas continuaram operando, o que resultou em um inquérito por desobediência.
Como resposta, o governador de São Paulo sancionou uma lei que exige regulamentação municipal para esse tipo de transporte, incluindo tributos, seguro e cadastro dos motociclistas, estabelecendo assim regras específicas para o setor.
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