O objetivo da medida é reduzir o número de processos judiciais e permitir a recuperação de parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa da administração pública
O governador Ibaneis Rocha (Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília)
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas com a administração pública a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não.
O foco principal são as dívidas classificadas como de difícil recuperação, incluindo aquelas que ainda não foram judicializadas. A expectativa é recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa.
“Esse é um instrumento que nós aprovamos quase como vanguarda no Brasil. Nós seremos a primeira unidade da Federação a implementar a transação tributária. Agora nós temos um instrumento permanente de renegociação de débitos tributários ou não tributários”, explicou o chefe do Executivo. “É um instrumento inteligente, que já funciona junto à União. Inúmeras empresas já puderam fazer os seus pagamentos dos tributos federais e não tinham essa possibilidade aqui no Distrito Federal”, completou o governador. (Com informações da Agência Brasília)
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