Atual regra de proteção garante benefício parcial por 24 meses
Folhapress
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute cenários para reduzir o prazo da chamada regra de proteção do Bolsa Família, que mantém o pagamento parcial do benefício em caso de aumento da renda acima dos limites do programa.
A medida foi autorizada pelo Congresso Nacional durante a votação do pacote de contenção de gastos enviado pelo Executivo no fim do ano passado, mas ainda depende de regulamentação. Sua adoção é central para garantir a economia de R$ 7,7 bilhões com o programa, já incluída no Orçamento de 2025.
Hoje, a regra de proteção garante o pagamento de 50% do valor regular benefício por um prazo de 24 meses caso a renda familiar ultrapasse os R$ 218 por pessoa (limite para ingresso no programa), desde que ainda fique abaixo de meio salário mínimo por indivíduo da família (equivalente a R$ 759).
Segundo técnicos que participam da discussão, há cenários em que o prazo da regra de proteção pode ser reduzido para 6, 12 ou 18 meses. O martelo ainda não foi batido, mas a percepção de pessoas envolvidas é que dificilmente o governo fixará um período inferior a um ano.
O governo também simula cenários em que o limite de renda para fazer jus à regra de proteção ficaria abaixo de meio salário mínimo. Essa possibilidade de mudança está na mesa, mas as chances de avançar são mais remotas, segundo o relato dos participantes da discussão.
A expectativa do governo é publicar as novas regras até o fim deste mês. Um decreto editado por Lula no fim de março prevê que o tema seja regulado por portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O CadÚnico é exigido para ter acesso a benefícios como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílio-gás; isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e Enem; retirar a Carteira do Idoso; e contribuir como baixa renda para o INSS para ter direito à aposentadoria
Qualquer mudança valerá apenas para quem se desenquadrar dos limites do programa após a publicação da portaria. Isso significa que quem já está sob a regra de proteção ou entrar nos critérios vigentes até o fim do mês terá o pagamento assegurado pelo prazo atual, de 24 meses.
O entendimento de técnicos do governo, inclusive da área jurídica, é que o benefício parcial é um direito adquirido de quem já está na regra. Mexer no prazo de pagamento para essas pessoas abriria brechas para questionamentos.
A base legal para as mudanças no Bolsa Família foi proposta pelo governo e aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, no âmbito do pacote de medidas do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
A lei, sancionada por Lula no fim de dezembro de 2024, permite alterar, por ato do Poder Executivo, o limite de renda para desligamento do Bolsa Família e o prazo da regra de proteção. As mudanças só podem ser feitas para reduzir os valores, já que a referência máxima é dada pela própria lei.
Para definir os parâmetros da regulamentação, os técnicos analisam a economia potencial de cada cenário, ao mesmo tempo em que avaliam os impactos para os beneficiários do programa.
A regra de proteção foi criada com o intuito de encorajar as famílias a buscarem outras fontes de renda para garantir seu sustento, sem que elas se sentissem penalizadas pela perda do benefício. Por isso, uma redução drástica nos prazos e limites poderia ter um efeito colateral negativo sobre a política.
No decreto de março, o governo já promoveu algumas mudanças no programa. Uma delas inclui um prazo máximo de até 36 meses para que famílias que tiveram o benefício cancelado após o fim da regra de proteção tenham prioridade de retorno ao Bolsa Família, caso retomem a condição de pobreza nesse período. Antes, a lei assegurava a prioridade de reingresso, mas sem estipular prazo.
O Executivo também tornou obrigatória as entrevistas presenciais em domicílio quando o cidadão se inscrever no Cadastro Único dizendo fazer parte de uma família de uma pessoa só (unipessoal).
(FOLHAPRESS)
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