O ministro Alexandre Silveira. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
O Ministério de Minas e Energia usou cálculos errados para aprovar uma operação com bancos que tinha a justificativa anunciada de baixar a conta de luz, apontou nesta terça-feira (29) a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O valor do benefício aos consumidores, inicialmente estimado em R$ 510 milhões, caiu para R$ 46,4 milhões (queda de 90%) após a operação ter sido homologada. As contas foram feitas por determinação do governo pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), uma entidade civil responsável por intermediar a compra e venda de eletricidade no país. Conforme mostrou a Folha de S.Paulo em setembro, a operação quase deu prejuízo e teve que passar por ajustes após as constatações dos problemas.
A operação com os bancos havia sido liberada em abril por uma MP (medida provisória) assinada pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), que autorizaram a CCEE a negociar no mercado financeiro um mecanismo de antecipação de recursos oriundos da Eletrobras - que, anteriormente, só seriam recebidos ao longo dos anos. Ou seja, os bancos antecipariam recursos que só seriam depositados posteriormente. A intenção anunciada pelo governo em abril era baixar a conta de luz por meio da quitação das chamadas contas Covid e Escassez Hídrica (criadas em crises do setor nos anos anteriores). A MP falava que a operação de antecipação estaria autorizada "desde que caracterizado o benefício para o consumidor", em meio a apontamentos no setor sobre um efeito contrário da medida no longo prazo.
Em julho, portaria dos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia determinou à CCEE avaliar o benefício e deu ao MME a responsabilidade de homologar a vantagem aos consumidores. Em agosto, o MME publicou a homologação da operação com o diagnóstico que haveria benefício ao consumidor, e o ministro citou em entrevista à imprensa uma vantagem de R$ 500 milhões. A operação foi fechada com um consórcio integrado por Banco do Brasil, Itaú BBA, Bradesco, BTG e Santander. "Esse recurso só pode ser utilizado para minimizar o impacto tarifário. Ele seria pago em 30 anos, e nós estamos pagando à vista fazendo um excelente desconto a favor do Brasil já que foram R$ 500 milhões abaixo do que representavam os juros que brasileiros e brasileiras iriam pagar", afirmou Silveira em 7 de agosto.
Depois disso, a CCEE enviou à Aneel os documentos da operação com o anexo contendo a memória de cálculo que resultaria nos R$ 510 milhões apontados. No mês seguinte, no entanto, a agência pediu mais informações à Aneel sobre os números. A agência identificou que as contas da CCEE não continham os pagamentos das distribuidoras para as contas Covid e Escassez previstos para setembro, sendo que a operação de quitação antecipada só ocorreria em outubro. Além disso, foi encontrada uma divergência nas datas de referência de cada fluxo.
Foi a partir dos questionamentos da Aneel que a CCEE fez ajustes a partir de setembro. Foram retiradas as parcelas da Conta Covid e Escassez com vencimento em setembro de 2024, devolvidos custos administrativos, financeiros e tributários e feitos ajustes no imposto incidente sobre o waiver fee (taxa aos bancos). Ao fim das mudanças, a CCEE publicou o valor final de benefício ao consumidor de R$ 46,4 milhões. "É de indagar se a inclusão desses valores na operação com o intuito de contribuir para a redução tarifária estava prevista desde o início ou foi um artifício utilizado para inflar o benefício ao consumidor", afirmou Mosna.
Com as alterações, o benefício médio final ao consumidor, segundo a área técnica da Aneel, ficará em 0,02%. Muito menos do que indicava em abril o governo, que estimou oficialmente uma redução de até 3,5% na exposição de motivos da MP (documento que traz a justificativa do governo para a medida). O relator do caso na Aneel, diretor Fernando Mosna, afirmou que a "alteração substancial do benefício econômico ao consumidor pode potencialmente configurar erro grosseiro". De acordo com ele, esse tipo de caso é definido como aquele "caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".
Ele aponta ainda que houve um pré-pagamento aos bancos de 3% sobre o saldo devedor das contas Covid e Escassez Hídrica, gerando um custo de R$ 285,1 milhões. "[Isso] demonstra que a maior parte do valor movimentado na operação beneficiou diretamente os credores [bancos], não os consumidores", afirmou Mosna. Além disso, os técnicos da agência concluíram que o efeito sobre a tarifa vai ser distinto entre os consumidores. Na maior parte dos casos, aponta a agência, a operação não será favorável.
Felipe Augusto Cardoso, gerente de Regulação da Aneel, afirma que 50 distribuidoras se beneficiaram e 53, não. "Empresas que tinham mais recursos a receber da Eletrobras do que o valor a pagar de [contas] Covid e Escassez acabaram cedendo recursos a terceiros", disse. "Já empresas da coluna verde tinham um saldo a pagar superior a receber da Eletrobras. Por isso elas têm um VPL [valor presente líquido, decorrente da operação] positivo; enquanto as outras, negativo. Porque a política pública alterou a alocação desses recursos", afirmou.
Os quatro diretores presentes na reunião da Aneel votaram a favor de duas propostas de encaminhamento de Mosna. São elas a instauração de fiscalização para avaliar a atuação da CCEE e a criação de uma consulta pública de 45 dias para obter subsídios e informações adicionais sobre o processo da antecipação dos recebíveis. Apenas outro diretor acompanhou integralmente o voto de Mosna, que sugeriu também encaminhar o processo à CGU (Controladoria-Geral da União) para que o órgão avalie uma sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o secretário de Energia Elétrica do MME, Gentil Nogueira de Sá Junior - que homologou a operação com o diagnóstico do benefício. Além disso, Mosna recomendou encaminhar o processo ao Congresso, para ser analisado por comissões, e ao TCU (Tribunal de Contas da União) para uma auditoria.
O caso é encaminhado enquanto o governo tem feito uma pressão pública sobre a Aneel, a acusando, por exemplo, de inação diante de interrupções de energia na área de concessão da Enel na cidade de São Paulo. A CGU abriu neste mês uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades envolvendo dirigentes da Aneel após denúncia de Silveira.
Procurado pela reportagem, o MME afirmou que a MP teve como premissa a existência de vantagem para a conta de luz e que, "por naturalmente envolver incertezas inerentes a qualquer projeção, o resultado do benefício aos consumidores foi sendo atualizado ao longo do processo". O MME afirma que as análises não incorporam outras possíveis vantagens da operação. "Afinal, o critério objetivo estabelecido para a celebração da operação de antecipação não mensura os benefícios macroeconômicos decorrentes da redução tarifária, nem mesmo os benefícios sociais decorrentes do aumento da disponibilidade de renda das famílias brasileiras", afirma o MME. A CCEE ainda não havia respondido até a publicação deste texto.
(Folhapress)
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