A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (22)
O presidente vetou o possibilidade de esses salários aumentarem nos anos de 2027 e 2028 (Foto: Danilo Verpa/folhapress)
O presidente Lula (PT) assinou a lei que garante um aumento salarial para os servidores do Poder Judiciário em 2026. No entanto, ele vetou o possibilidade de esses salários aumentarem nos anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional estabelecia um reajuste de 8% nos salários do Judiciário a partir de julho de 2026. Mas Lula decidiu não aprovar os aumentos iguais que estavam previstos para julho de 2027 e julho de 2028.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou o Planalto.
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