A autenticação busca impedir golpes como a falsificação do número exibido no celular
Regras entraram em vigor por meio de Medida Provisória (Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil)
O governo federal publicou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 1.396, que amplia as regras para combater fraudes e ligações abusivas. As operadoras deverão autenticar chamadas feitas em suas redes e bloquear as que falharem na verificação, conforme exceções definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A autenticação busca impedir golpes como a falsificação do número exibido no celular. Ligações verificadas de empresas poderão mostrar nome e logotipo. Para isso, será criada uma base centralizada, supervisionada pela Anatel, com dados dos números e titulares. O custo ficará com as operadoras, que poderão cobrar empresas responsáveis pela origem das chamadas.
A operadora de origem autenticará a ligação; as redes intermediárias deverão preservar a verificação; e a empresa que a entrega ao destinatário terá de conferi-la antes de completar a conexão. A Anatel terá 60 dias para regulamentar as obrigações, definir exceções para comunicações legítimas e serviços de interesse público e estabelecer prazos.
A MP prevê suspensão por 15 dias de usuários que fizerem mais de mil chamadas por acesso ou mais de 10 mil no conjunto de acessos vinculados, desde que pelo menos 85% sejam chamadas curtas. Entram nessa categoria ligações não completadas, encaminhadas à caixa postal ou com até seis segundos. A regra não se aplica a órgãos públicos nem a serviços de saúde, segurança e defesa civil em atividade. A Anatel terá 30 dias para definir como identificar os casos, comunicar o bloqueio e permitir contestação. O descumprimento pode gerar sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
A medida se soma às ações da Anatel contra telemarketing abusivo e chamadas automáticas, cujas regras foram prorrogadas até outubro de 2028. (Com informações da Folhapress)
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