Medida pode gerar R$ 19,7 bilhões em arrecadação e é considerada essencial para viabilizar o Orçamento do próximo ano
Proposta do governo prevê redução de incentivos fiscais para ampliar a arrecadação em 2026 (Foto: Marcello Casal/JrAgência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (29), um projeto de lei complementar que prevê uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A medida acompanha a proposta orçamentária para 2026 e tem como meta ampliar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões.
A iniciativa foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e considerada fundamental para equilibrar as contas do próximo exercício. A equipe econômica espera contabilizar os recursos já em 2025, mas a regra precisa entrar em vigor até março de 2026 para evitar cortes de despesas e impactos negativos no caixa da União.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, há ambiente político favorável à aprovação. Ele afirmou que a proposta vem sendo discutida diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “Há amplo entendimento de que o corte precisa ser efetivo, e não apenas simbólico”, disse.
Tributos e exceções
O corte abrangerá incentivos ligados a tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas com alíquotas reduzidas ou regimes especiais terão 10% a menos de benefício.
Ficam de fora do alcance da medida imunidades constitucionais, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, além de isenções previstas em lei, como a cesta básica, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas no Imposto de Renda.
Durigan explicou que a limitação será aplicada por meio de aumento da base de cálculo ou redução direta do benefício, sem afetar incentivos que dependem de emenda constitucional.
Inicialmente, o Planalto pretendia aproveitar o projeto em discussão na Câmara, relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mas a ausência de um texto formal impedia a inclusão da receita no Orçamento. Com a proposta própria, o governo busca garantir previsibilidade fiscal.
Em 2024, os subsídios somaram R$ 678,4 bilhões, registrando a primeira queda em quatro anos. A Receita Federal projeta que, mesmo com o corte, os gastos tributários cheguem a R$ 612 bilhões em 2026.
Além da revisão dos benefícios fiscais, o governo aposta em:
• Medida provisória que aumenta tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, com expectativa de gerar R$ 20,87 bilhões em 2026;
• Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que pode render R$ 27 bilhões ao facilitar acordos em litígios tributários.
Pontos principais do projeto
1. Redução de incentivos – corte de 10% em seis tributos federais, incluindo regimes especiais.
2. Sistema de referência – uso de alíquotas cheias para medir impacto.
3. Apostas ilegais – responsabilização solidária de bancos, intermediadores e anunciantes que atuem com sites sem licença.
4. Exceções – cesta básica, Minha Casa Minha Vida, entidades sem fins lucrativos e imunidades constitucionais permanecem intocados.
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