Entre as novas regras, está a diminuição da margem consignável para 40%
Regras passam a valer para todos os benefícios do INSS (Foto: Cristiane Gercina/folhapress)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou as regras do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ampliar o prazo de pagamento para até nove anos e reduzir a margem consignável -o quanto se pode comprometer do benefício com o empréstimo- de 45% para 40%. A mudança atinge o cartão de crédito consignado e o cartão de benefício, alvo de processo no Tribunal de Contas da União (TCU), que levou à suspensão do empréstimo por parte do tribunal na quarta-feira (29).
Uma das principais alterações é o fim da margem exclusiva de 10% destinada ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefícios (sendo 5% para cada modalidade). Com isso, o limite total de consignação, que antes era de 45%, passa a ser de 40%. Os cartões continuam existindo, mas passam a disputar um espaço menor dentro do limite oferecido a cada beneficiário.
O que muda?
- Prazo para pagamento aumenta de 8 para 9 anos;
- Reduz o valor que o aposentado pode comprometer com cartão consignado e de benefícios (era de 5% cada)
- O percentual que o aposentado pode comprometer com consignado e cartão cai de 45% para 40%
- Ao longo dos anos esse percentual vai sendo reduzido em 2 pontos percentuais, até chegar a 30%, que é o valor que antigamente era aplicado
- A carência para fazer o primeiro pagamento passará a ser de até 90 dias
As alterações foram anunciadas durante o lançamento do programa Desenrola 2.0, que tem como objetivo o renegociamento de dívidas de trabalhadores, aposentados, estudantes e famílias brasileiras. Com as medidas, e com outras já implantadas, o Planalto pretende, junto com os bancos, recorrer ao TCU pedindo a suspensão da medida cautelar. "A gente espera que essa cautelar seja suspensa em função da importância desse mecanismo de crédito para os aposentados brasileiros. Nós já temos medidas pensadas anteriormente, mas dialogam com parte das preocupações levantadas pelo Tribunal de Contas", disse a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.
Segundo ela, das oito medida solicitadas pelo TCU em relação ao consignado do INSS, seis já estão em fase final de implantação pela Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal). A ministra diz que a medidad movimenta R$ 200 milhões de créditos por dia e que a suspensão prejudica aposentados. Mais cedo, as associações que representam o setor financeiro disseram que vão recorrer da decisão do TCU. Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Zetta (associação que representa instituições do setor financeiro) afirmam buscar a modificação de pontos da decisão para evitar a paralisação total do mercado, que movimenta R$ 100 bilhões, com R$ 9 bilhões de descontos mensais em aposentadorias e pensões.
As entidades disseram entender que a medida penaliza em especial aposentados e pensionistas de baixa renda e alta vulnerabilidade financeira, que dependem dessa linha para despesas básicas. "É indispensável calibrar as medidas para proteger o planejamento financeiro dos beneficiários e assegurar a estabilidade e a previsibilidade de um ecossistema regulado, com contratos vigentes e múltiplos participantes, públicos e privados", diz nota.
(Cristiane Gercina/Julia Galvão/Folhapress)
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