Medida reverte norma do governo Bolsonaro que previa zerar alíquotas até 2029; Executivo prevê arrecadar R$ 61,5 bi em dois anos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (Foto: Jose Cruz/Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre compras internacionais de pessoas físicas realizadas com cartões de crédito, débito e pré-pagos.
A medida reverte uma norma editada em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que previa a redução gradual das alíquotas até zerá-las até 2029. O imposto sobre remessas para conta de contribuintes brasileiros no exterior e sobre compra de moeda estrangeira em espécie também vai subir.
Hoje, os contribuintes pagam uma alíquota de 3,38% de IOF nas compras realizadas com moeda estrangeira mediante utilização de cartões ou cheques de viagem, cobrança que seria reduzida gradualmente nos próximos anos. O novo decreto do governo Lula eleva a cobrança a 3,5%, fixada também para os próximos anos. A mudança entra em vigor já nesta sexta-feira (23).
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que a nova alíquota ainda é inferior aos 6,38% cobrados até 2022, quando foi adotada a transição.
Na época, o governo Bolsonaro implementou a redução gradual com o objetivo de promover maior liberalização do fluxo de capitais estrangeiros e de transações invisíveis. A medida buscava alinhamento com as práticas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo do qual o Brasil almeja fazer parte. "Nada impede que se reduza ou aumente [as alíquotas no futuro]", disse Barreirinhas.
No caso das remessas, o contribuinte brasileiro com conta no exterior pagava uma alíquota de 1,1%. A cobrança passará a ser de 3,5%. Segundo o secretário, a medida busca corrigir distorções. "Hoje é mais barato ter uma conta com cartão de crédito no exterior do que no Brasil", disse. "Faz sentido um brasileiro ter uma conta em outro país e usar esse cartão aqui no Brasil? É uma maneira artificial."
A cobrança sobre a aquisição de moeda estrangeira em espécie também sobe de 1,1% para 3,5%. O governo também elevou o IOF incidente sobre crédito destinado às empresas e sobre outras operações, como seguros e outras transações de câmbio. As mudanças buscam aumentar a arrecadação e ajudar no cumprimento das metas fiscais. Não haverá alteração no IOF na contratação de crédito por pessoas físicas.
A Receita Federal prevê uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (22) junto com o congelamento de despesas do Orçamento da União. O decreto foi publicado em edição extra no Diário Oficial da União.
"Esse é um ajuste que já temos considerado há muito tempo", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. "É uma medida dosada e cuidadosa", acrescentou. Segundo ele, a medida também está em harmonia com a política monetária do Banco Central.
Ao contratar uma operação de crédito, as empresas pagam hoje um IOF fixo de 0,38%, mais uma alíquota de R$ 0,0041% ao dia, o que resulta num teto de 1,88% ao ano.
Com a mudança, as pessoas jurídicas passarão a recolher uma alíquota fixa de 0,95%, mais 0,0082% ao dia (ou seja, um teto de 3,95% ao ano). Barreirinhas disse que a mudança na cobrança sobre as empresas busca corrigir uma distorção, já que as regras atuais cobram das empresas uma alíquota diária que é metade daquela incidente nas operações contratadas por pessoas físicas. "Estamos igualando a alíquota diária. É uma medida de justiça fiscal, de isonomia", disse.
No caso das empresas do Simples Nacional, hoje o IOF prevê uma alíquota fixa de 0,38% mais 0,00137% ao dia (juntas, representam um teto de 0,88% ao ano). Com a mudança, a cobrança passa a ser de 0,95% fixo mais 0,00274% ao dia, totalizando um teto de 1,95% ao ano.
Barreirinhas ressaltou ainda que a norma dá mais segurança jurídica para microempreendedores individuais MEIs) ao aplicar sobre suas operações a alíquota fixa da pessoa física (que é menor, de 0,38%) e a alíquota diária menor garantida a empresas do Simples Nacional.
"Deixamos claro que o MEI ficará no melhor dos mundos, menor alíquota fixa e menor alíquota diária", afirmou Barreirinhas. Antes, havia dúvida jurídica sobre qual alíquota fixa se aplicaria às operações contratadas por esses empreendedores.
Outra mudança se deu nos planos de previdência privada do tipo VGBL, que são um plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (isto é, a pessoa pode receber os valores em vida). Hoje, os aportes são isentos de IOF, mas o governo detectou uma brecha: a modalidade estava sendo usada como rota de escape após a taxação dos fundos exclusivos de investimento dos super-ricos.
Pela medida, os aportes de até R$ 50 mil mensais nos planos VGBL continuarão isentos de IOF. Acima desse valor, passará a ser cobrada uma alíquota de 5%. Segundo o governo, a medida preserva o investidor que realmente busca segurança previdenciária. "É uma bela Previdência quem faz um aporte de até R$ 600 mil em um ano", disse Barreirinhas. (Folhapress)
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