Receita bruta anual passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
A medida também propõe elevar o limite de contratados para dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O presidente Lula (PT) enviou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do MEI, microempreendedor individual. Pela proposta do governo, o reajuste passa dos atuais R$ 81 mil de receita bruta anual para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. A medida também propõe elevar o limite de contratados para dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a proposta será encaminhada para a comissão especial que discute o tema. Pelas redes sociais, Motta afirmou que essa matéria faz parte de uma negociação direta que liderou junto à aprovação da PEC do fim da escala 6x1.
O aumento do teto para o enquadramento como MEI já está em discussão em uma comissão especial criada na Câmara há dois meses para analisar outro projeto de lei complementar, de 2021, de teor semelhante. (Agência Brasil)
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