As novas regras, publicadas no Diário Oficial, incluem medidas de controle de reprodução, como a castração obrigatória a partir dos seis meses de idade
Caso as regras não sejam cumpridas, pode ser aplicada uma multa de R$ 5 mil (Foto: Pixabay)
Redação O Otimista Brasil
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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou um decreto que regulamenta a lei que restringe a criação, venda e circulação de pitbulls e dez raças relacionadas no estado.
As novas regras, publicadas no Diário Oficial, incluem limitações para a circulação desses cães em espaços públicos e medidas de controle de reprodução, como a castração obrigatória a partir dos seis meses de idade.
Fica proibida a circulação e permanência desses cães em locais públicos, especialmente em áreas com grande fluxo de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques públicos, e proximidades de hospitais, clínicas e escolas públicas e privadas.
A circulação desses animais só será permitida se estiverem sendo conduzidos por adultos (maiores de 18 anos) por meio de guias adequadas, com enforcador e focinheira específicos para cada tipo de animal.
De acordo com o decreto, os proprietários ou condutores desses cães são responsáveis por qualquer dano causado pelo animal sob sua responsabilidade. Caso as regras não sejam cumpridas, pode ser aplicada uma multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência, além de aumentar progressivamente.
Em situações de reincidência ou abandono, o animal pode ser apreendido. O responsável também pode ser obrigado a reparar ou compensar os danos causados pelo cão.
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