Nova lei reforça impasse jurídico; empresas de transporte criticam medida e apontam insegurança jurídica
Nova lei dá autonomia aos municípios para decidir sobre transporte por moto via aplicativo; em SP, serviço segue suspenso após decisão judicial. (Bruno Peres/Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta terça-feira (24) uma lei que transfere para os municípios a responsabilidade de autorizar e regulamentar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo. A medida foi publicada no Diário Oficial e ocorre em meio a uma disputa judicial envolvendo o serviço na capital paulista.
Segundo o texto, cada cidade poderá decidir se permite ou não o funcionamento dos serviços, levando em conta suas particularidades. Nos municípios que optarem por regulamentar a atividade, os condutores precisarão apresentar CNH da categoria A e certidão negativa de antecedentes criminais.
A aprovação ocorre após uma série de decisões judiciais conflitantes sobre o tema. Desde o lançamento do serviço por aplicativos como Uber e 99, em janeiro deste ano, a atividade foi alvo de proibições e liberações sucessivas. Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nova suspensão da operação na capital, sob pena de multa de até R$ 30 mil por dia. As empresas informaram que estão suspendendo temporariamente o serviço em cumprimento à decisão.
Para a Prefeitura de São Paulo, a nova lei estadual valida a proibição do serviço na cidade. A administração municipal argumenta que o transporte por motos é mais arriscado e já provocou acidentes fatais.
As empresas de tecnologia, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), criticaram a sanção. A entidade afirma que a lei é inconstitucional, viola a competência federal sobre transporte e prejudica trabalhadores e usuários. "Essa medida cria insegurança jurídica e pode afetar milhões de pessoas no estado", declarou em nota.
A disputa jurídica ainda deve continuar com novas ações sendo analisadas na Justiça e no Conselho de Ética da Câmara Municipal. O Procon-SP também notificou as empresas e apura possíveis irregularidades na manutenção do serviço mesmo após as decisões judiciais.
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