Empresas só poderão publicar aplicativos se forem autorizadas pela Fazenda; medida acompanha avanço da regulamentação no Brasil.
App de apostas (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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O Google autorizou, nesta terça-feira (17), a publicação de aplicativos de apostas legalizadas na Play Store. A medida vale para empresas licenciadas no Brasil e acompanha os esforços do governo federal para regulamentar o setor.
A nova política permite o cadastro de apps de jogos de azar online, loterias, corridas de cavalo, apostas esportivas e fantasy games diários. Para publicar os aplicativos, as empresas deverão comprovar que possuem licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, além de inserir um link funcional no site oficial que redirecione à página do app na loja.
O Google também definiu regras específicas para veiculação de anúncios no Google Ads: apenas operadoras certificadas pela SPA poderão promover seus serviços na plataforma.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da LCA Consultoria, entre 41% e 51% das casas de apostas online que atuam no Brasil operam de forma irregular. Um estudo do Instituto Locomotiva, divulgado em 12 de junho de 2025, revelou que 73% dos apostadores brasileiros utilizaram sites ilegais ao longo deste ano.
Atualmente, mais de 200 sites estão autorizados a operar no país, com limite de até três domínios por operadora. Para atuar legalmente, além do pagamento de impostos, as empresas devem desembolsar R$ 30 milhões em outorga, com validade de cinco anos.
Mesmo com o avanço da regulamentação, a presença de operadores ilegais continua significativa. Até o momento, as autoridades brasileiras já desativaram mais de 11 mil domínios não autorizados, mas o combate ainda enfrenta desafios.
Medidas de Segurança
Para orientar e proteger os apostadores, a SPA estabeleceu critérios para identificar plataformas seguras. Entre as exigências para os sites regulamentados estão:
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