Decreto autorizou a venda de títulos para pessoas jurídicas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários
Divulgação
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou decreto autorizando o GDF a vender créditos tributários e não tributários que estejam na dívida ativa. A medida visa com que o governo recupere um valor significativo para investimentos, reforçando os cofres previdenciários. A venda, no entanto, só pode ser feita a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento, todos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários. O decreto 46.857 foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal e regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024.
O estoque da dívida ativa do GDF ultrapassa os R$ 41 bilhões, mas segundo o coordenador de Cobrança Tributária da Secretaria de Economia (Seec-DF), Vinícius Sandovani, o valor a ser arrecadado ainda não está definido. “A Secretaria da Receita ainda não consegue estimar o potencial de geração de recursos, pois isso dependerá, entre outros fatores, da precificação e da quantidade do estoque a ser negociado”, colocou.
O secretário de Economia, Ney Ferraz, afirma que a receita decorrente dessa venda de ativos deve obrigatoriamente ter 50% do capital destinado a despesas associadas ao regime de previdência social do Distrito Federal. O restante, por sua vez, será usado para investimentos – especialmente em infraestrutura urbana em localidades mais carentes. "Estamos buscando formas de captar mais recursos para investir em melhorias para toda a população. Essa é uma determinação do governador Ibaneis e temos seguido essa orientação à risca e sempre com cautela e segurança jurídica", afirmou o gestor.
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