Associações alegam falta de urgência, insegurança jurídica e risco de prejuízos de difícil reversão
Ministro Luiz Fux participa de julgamento sobre a trama golpista na Primeira Turma do STF - Antônio Augusto/Divulgação/STF
Gustavo Queiroz
gustavo@ootimista.com.br
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações apresentadas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país. Os pedidos foram feitos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja). As entidades querem a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso conclua a análise do texto ou até que o Supremo julgue o caso de forma definitiva.
A medida provisória, publicada em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A regra vale para apostas esportivas e jogos online. Medida provisória é um tipo de norma editada pelo presidente que passa a valer logo, mas precisa ser votada pelo Congresso.
Pelo cronograma do governo, os apostadores podem retirar os valores mantidos nas plataformas até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
No pedido enviado a Fux, as entidades afirmam que a proibição produz efeitos imediatos e de difícil reversão. Elas também sustentam que o governo não demonstrou a urgência exigida para fazer a mudança por meio de medida provisória. As associações alegam ainda que a medida viola a segurança jurídica. Segundo elas, as empresas autorizadas a operar no país fizeram investimentos e se adequaram a exigências estabelecidas pelo próprio governo.
O Executivo, por sua vez, afirma que a proibição busca conter os impactos sociais e econômicos associados às apostas. Entre eles, o governo cita o endividamento das famílias e os problemas decorrentes da dependência em jogos. A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei de forma definitiva.
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