Ação fundamentada na Lei das Eleições aponta violação das regras por uso de recursos administrativos em benefício eleitoral
Ação contesta a participação do ministro da Fazenda com agentes econômicos voltadas a debates eleitorais (Fotos: Pedro Ladeira/Folhapress e José cruz/Agência Brasil)
Gustavo Queiroz
gustavo@ootimista.com.br
O candidato a presidente Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral na tarde desta segunda-feira (24) contra o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A representação protocolada acusa o integrante do governo de utilização ilegal da máquina pública para fins eleitorais.
O documento aponta uma série de compromissos e reuniões de Durigan com agentes econômicos para tratar do programa de governo voltado a um eventual novo mandato do presidente Lula. A petição fundamenta a acusação no artigo 73 da Lei das Eleições, que veda a cessão ou o uso de bens móveis e imóveis da administração pública em benefício de candidaturas. O dispositivo também proíbe o uso de servidores ou empregados públicos para serviços de comitês de campanha durante o expediente normal, além do emprego de materiais e serviços custeados pelo poder público fora das prerrogativas legais.
Segundo o texto enviado ao tribunal, a conduta do ministro violou as restrições impostas aos agentes públicos, alegando que compromissos voltados à apresentação do programa eleitoral foram incorporados à agenda oficial. A representação sustenta que deslocamentos em sequência com atividades funcionais e o uso de assessores, instalações e serviços de comunicação configuram elementos concretos de infração.
A coordenação jurídica da campanha de Flávio Bolsonaro pediu que o TSE solicitasse a agenda oficial completa do ministro a partir de 20 de julho de 2026, com o histórico de alterações e convites. A ação pede ainda o envio de registros de missões, passagens, diárias, hospedagens, veículos oficiais e identificação de servidores e colaboradores que acompanharam as atividades.
O pedido abrange também os registros do uso de instalações e serviços da Fazenda em São Paulo, despesas de cerimonial, comunicação e logística ligadas aos eventos questionados. A petição requer, ao fim do processo, a condenação do ministro pelas práticas apontadas.
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