Medida visa padronizar remunerações e combater excessos que burlam o teto salarial do funcionalismo público
O presidente do STF, Edson Fachin durante sessão plenária do Supremo (Foto: Victor Piemonte/STF)
Redação O Otimista
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho com integrantes dos Três Poderes para analisar o pagamento de parcelas indenizatórias a magistrados, conhecidas informalmente como “penduricalhos”. Esses termos referem-se a parcelas adicionais incorporadas aos contracheques de membros de Poder e servidores que, na prática, elevam a remuneração final para além do limite previsto na Constituição.
A comissão terá o prazo de seis meses para fazer um mapa remuneração adicional. O objetivo é construir um anteprojeto de lei ou uma nota técnica direcionada a propostas sobre o assunto que já estão em tramitação no Congresso. A portaria para formalizar a comissão deve ser assinada pelo presidente na segunda-feira (8), data em que começa a contar o prazo de 180 dias.
Ao justificar a decisão, Fachin aponta que a falta de revisão anual e de decisões uniformes sobre a remuneração de magistrados nos últimos anos “gerou realidades distintas, chegando a um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”, detalha.
O grupo de trabalho contará com a participação de representantes do Senado, da Câmara, do Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), além de membros indicados por representações dos magistrados.
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