Matéria tem parecer da deputada cearense Daiany Bittencourt. Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
O projeto de lei 502/2024, que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, será votado nesta quarta-feira (28) na Câmara Federal. Com parecer da deputada Dayany Bittencourt (MDB), a matéria será apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O parecer da parlamentar cearense é de que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, e que não cabe pronunciamento sobre adequação financeira e orçamentária através de emendas.
O projeto de lei, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em junho. Caso passe na CFT, restará ainda a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O objetivo do projeto é padronizar uma atividade que hoje é exercida por vigilantes ou auxiliares de segurança. Todos passariam a ser regidos pela mesma lei. A Guarda Civil Patrimonial Municipal seria criada por lei municipal, estando subordinada ao prefeito. Os guardas teriam porte de arma de fogo e poderiam desempenhar outras funções, como auxiliar na segurança de eventos e autoridades, e apoiar as autoridades de trânsito.
Na CFT, além de Dayany, outros quatro deputados cearenses têm assento. Mauro Filho (PDT) é titular do colegiado, enquanto AJ Albuquerque (PP), Júnior Mano (PL) e Luiz Gastão (PSD) são suplentes.
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