O STF determinou que o Congresso Nacional não possui autorização constitucional para restringir o benefício assistencial por grau de deficiência ou nível de suporte do autismo.
Medida amplia leque de pessoas com deficiência que podem comprar carro com descontos (Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência intelectual e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de impostos na compra de veículos novos independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do autismo. A decisão foi unânime e derrubou trechos da lei que regulamentou a reforma tributária.
O Supremo entendeu que a Constituição não autorizou o Congresso a limitar o benefício apenas a pessoas com deficiência considerada grave ou a autistas classificados em determinados níveis de suporte. Com isso, pessoas antes excluídas da regra -como autistas de nível 1- passam a poder solicitar o benefício, desde que atendam aos demais requisitos previstos na legislação.
Procurada pela reportagem, a Receita Federal ainda não informou quando os procedimentos administrativos serão atualizados. A decisão afeta a alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária. Paralelamente, continuam existindo as isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, em alguns casos, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja solicitação é feita à Receita Federal pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen).
Abaixo, veja o que muda e quem pode ter direito ao benefício.
Quem tem direito à isenção de impostoss para comprar carro?
Após a decisão do STF, podem ter direito à alíquota zero do IBS e da CBS pessoas com deficiência que se enquadrem nos critérios legais, sem distinção entre graus de deficiência intelectual ou níveis de suporte do transtorno do espectro autista.
Além disso, a legislação também prevê isenções do IPI e, em situações específicas, de IOF para:
- pessoas com deficiência física;
- deficiência visual;
- deficiência auditiva (no caso do IPI);
- deficiência intelectual;
- pessoas com transtorno do espectro autista;
- taxistas e cooperativas de táxi, conforme regras próprias.
No caso das pessoas com deficiência, a legislação considera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificultem a participação plena e efetiva na sociedade.
Quais documentos são exigidos?
- documento oficial de identificação;
- CPF;
- laudo médico que comprove a deficiência ou o transtorno do espectro autista;
- documentos do representante legal, quando houver.
O laudo deve ser emitido por serviço público de saúde, estabelecimento conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou, em alguns casos, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou clínicas credenciadas. Nos casos de deficiência intelectual ou autismo, o documento também deve contar com assinatura de psicólogo, além do médico responsável.
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