O texto recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários
Senado aprovou proposta nesta terça (Foto: Agência Senado)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, na terça-feira (3), encerra a tramitação de uma proposta que pretende mudar a forma como o poder público organiza e financia o combate à criminalidade no Brasil. A emenda amplia a participação do governo federal nas ações de segurança, modifica o campo de atuação de algumas corporações e estabelece novas regras para criminosos ligados a organizações violentas. O texto recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
As mudanças previstas pela proposta se concentram em quatro frentes:
Coordenação nacional do combate ao crime organizado: a segurança pública passa a ter respaldo constitucional para funcionar de maneira mais articulada entre os diferentes níveis de governo. Para isso, o texto incorpora o Susp à Constituição e institui um sistema específico para as políticas penais. A intenção é facilitar ações conjuntas, especialmente diante de grupos criminosos que atuam em várias regiões do país.
Reorganização do trabalho policial: a PF ganha espaço nas operações contra organizações criminosas que ultrapassam limites estaduais ou nacionais. A PRF poderá estender suas atividades para ferrovias e hidrovias federais. Os municípios também poderão instituir polícias voltadas ao policiamento nas ruas e à atuação comunitária. As corporações estaduais mantêm suas competências e autonomia.
Novas consequências para integrantes de organizações criminosas: a proposta prevê condições mais severas de cumprimento de pena para membros de facções, milícias e grupos paramilitares. As medidas incluem encaminhamento para unidades prisionais de segurança máxima, maior dificuldade para obter progressão de regime e perda de patrimônio vinculado ao crime. Também há previsão de proteção para pessoas que colaborarem com denúncias.
Mudanças no financiamento: metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverá ser repassada pela União, ampliando a distribuição desses valores entre os entes federativos.
A redução da maioridade penal ficou de fora da versão aprovada. A discussão sobre o tema deverá seguir em separado, por meio de outra proposta legislativa.
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