Projeto susta portaria do Exército e da PF que exigia reavaliação a cada três anos e restringia uso de acessórios por agentes de segurança
Porte de armas (Foto: Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com a exigência de exames psicológicos a cada três anos para servidores da segurança pública manterem o porte de armas. A proposta revoga trechos da Portaria Conjunta 1/24, assinada pelo Exército e pela Polícia Federal, que também impunha restrições ao uso de acessórios como fuzis, carabinas, silenciadores e miras noturnas.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o Projeto de Decreto Legislativo 466/2024 alega que as exigências são excessivas e carecem de fundamentação técnica. “A saúde mental dos policiais é importante, mas não há evidências que justifiquem reavaliações tão frequentes”, afirmou o parlamentar.
O relator do parecer, deputado Delegado Caveira (PL-PA), também criticou a portaria por impor barreiras ao exercício legal do porte de armas. Segundo ele, a norma extrapola o poder regulamentar e compromete a atuação dos profissionais da segurança pública, inclusive os inativos. “Essas exigências colocam em risco a segurança da população ao limitar o uso de equipamentos fundamentais”, declarou.
Agora, a proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado Federal para entrar em vigor.
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