Decisão de Dino: sentenças estrangeiras só valem com aval da Justiça brasileira

Medida de Flávio Dino proíbe que municípios entrem com ações em outros países e visa reforçar a soberania nacional

Redação O Otimista Brasil
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O ministro do STF Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que sentenças de cortes estrangeiras só podem ser executadas no Brasil se forem previamente homologadas pela Justiça do país. A determinação é vista como uma reação às recentes sanções impostas pelos Estados Unidos a autoridades brasileiras.

A decisão de Dino foi tomada no âmbito de uma ação do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questionou a possibilidade de municípios entrarem com processos judiciais em outros países. A entidade citou os casos de Mariana e Brumadinho, nos quais cidades atingidas pelos desastres buscaram indenizações na Justiça britânica. Segundo o ministro, essa prática "afronta o pacto federativo" e a soberania nacional.

Embora Dino não tenha mencionado nominalmente os Estados Unidos ou a Lei Magnitsky, a decisão faz referências claras ao episódio. Recentemente, Washington sancionou o ministro do STF Alexandre de Moraes por supostamente "autorizar detenções arbitrárias", proibindo que empresas norte-americanas, como as de cartões de crédito Visa e Mastercard, tenham relações comerciais com ele. A defesa de Moraes nega as acusações.

Dino determinou que o Banco Central e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) sejam notificados para evitar "imposições indevidas" no Sistema Financeiro Nacional.

Pontos-chave da decisão de Flávio Dino
Sentenças estrangeiras: Não produzem efeito no Brasil sem a devida homologação.
Proibição de ações: Estados e municípios estão impedidos de iniciar novas ações em tribunais estrangeiros.
Efeitos de leis externas: Normas de outros países não se aplicam a pessoas, bens ou empresas que atuam no Brasil, exceto se houver previsão na lei brasileira.
Soberania: Qualquer violação dessas regras é considerada uma ofensa à soberania nacional.