O enquadramento muda quando o trabalhador passa a fazer rondas, inspecionar áreas para segurança, abordar suspeitos ou intervir para proteger pessoas e patrimônio
Para fazer atividades de vigilante, o porteiro precisa passar por qualificação profissional (Foto: Drazen Zigic / via magnific)
Os condomínios terão até 10 de setembro de 2027 para adequar os serviços de segurança às regras do novo Estatuto da Segurança Privada. A legislação diferencia as funções de porteiros e vigilantes e estabelece exigências para atividades de segurança patrimonial.
O porteiro pode controlar a entrada e saída de moradores e visitantes, identificar pessoas, receber encomendas, abrir e fechar portões e comunicar situações anormais. Essas tarefas, por si só, não caracterizam vigilância.
O enquadramento muda quando o trabalhador passa a fazer rondas, inspecionar áreas para segurança, abordar suspeitos ou intervir para proteger pessoas e patrimônio. Nesses casos, o serviço pode ser considerado segurança privada e deverá seguir as regras do Estatuto.
Segundo a advogada trabalhista Marcia Ribeiro, o condomínio não precisa substituir o porteiro por um vigilante quando ele atua apenas na portaria. Para manter segurança própria, porém, terá de cumprir as exigências legais e obter autorização da Polícia Federal. Outra opção é contratar uma empresa autorizada.
A simples mudança do nome do cargo não regulariza a situação. Para atuar como vigilante, o profissional precisa cumprir requisitos específicos de formação e habilitação e estar vinculado a empresa autorizada ou serviço de segurança regularizado.
A lei não determina reajuste salarial geral. Porém, se o trabalhador exercer funções próprias de vigilância, podem surgir discussões sobre enquadramento profissional, diferenças salariais e outros direitos. Até setembro de 2027, os condomínios deverão revisar funções, contratos terceirizados e, quando houver segurança própria, a regularização junto à PF. (Com informações da Folhapress)
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