Texto precisa passar em dois turnos no plenário do Senado
O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, durante a sessão sobre o fim da escala 6x1 e da PEC da Segurança (Foto: Mateus Bonomi/Folhapress)
A texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (2).
O presidente Lula (PT) registrou em seu plano de governo a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública -algo que ele não fez em seus três mandatos até agora. O mandatário, no entanto, condicionou a nova pasta à aprovação da PEC da Segurança Pública, que estava parada no Senado.
A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial.
O texto apresentado pelo relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu quatro das 66 emendas apresentadas à PEC, todas destinadas a retirar do texto constitucional a vinculação de recursos das apostas esportivas ao financiamento da segurança pública.
Elas suprimem integralmente o artigo que previa como fonte de financiamento dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções.
O argumento de Rogério Carvalho é que essa regra das bets surgiu de última hora na Câmara, sem debate substancial, e que não seria conveniente constitucionalizar uma metodologia que protege despesas das operadoras e pode prejudicar recursos destinados a áreas sociais, como o esporte.
"Vale registrar, também, que a disposição prevista nesse artigo não estava contemplada na redação original da PEC, nem no substitutivo apresentado à Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados, para elaborar parecer sobre a matéria. Apenas em Plenário, surgiu essa redação que privilegia as bets, sem que tivesse sido apresentada nenhuma emenda nesse sentido", disse Carvalho.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que relatou o projeto antifacção no Senado, afirmou que a questão do financiamento, apontada por ele como um dos problemas centrais da segurança pública, não está sendo adequadamente enfrentada pela proposta.
O objetivo central da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.
Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração. (Folhapress)
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