Para o Conselho Federal de Medicina, a medida desrespeita a legislação que define as atribuições exclusivas dos médicos
(Foto: Divulgação)
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação judicial para anular a resolução que permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos. Segundo a CFM, a autorização, concedida pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), desrespeita a legislação que define as atribuições exclusivas dos médicos, além de ampliar indevidamente as responsabilidades do profissional farmacêutico e colocar em perigo a saúde pública.
“É dentro deste contexto, de preservar e resguardar interesses coletivos da sociedade, que o CFM busca o Poder Judiciário a fim de impedir que a saúde da população seja prejudicada ou ameaçada”, diz trecho da ação.
O Conselho Federal de Medicina reforça que os farmacêuticos não possuem a qualificação jurídica e técnica necessárias para diagnosticar doenças e definir tratamentos.
Na ação judicial, o CFM menciona que, em novembro de 2024, a Justiça Federal do Distrito Federal havia revogado uma resolução semelhante do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permitia a prescrição de medicamentos por farmacêuticos.
“Curiosamente, em menos de quatro meses após a prolação da sentença, o mesmo Conselho de Farmácia deliberou e publicou análoga matéria [...]. Verifica-se indisfarçável propósito em subverter a ordem jurídica para manter vigente o conteúdo material da sua Resolução CFF nº 586/2013”, diz o CFM.
Entenda
O plenário do CFF aprovou, no dia 20 de fevereiro deste ano, uma resolução que respalda oficialmente o profissional farmacêutico a prescrever medicamentos categorizados como tarjados. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor em meados de abril.
Segundo o conselho, “a prescrição farmacêutica é respaldada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que determina que o farmacêutico tem a obrigação de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além do próprio acompanhamento farmacoterapêutico.”
Para o CFF, a resolução aprovada e publicada este ano não traz “nenhuma novidade” em relação à prescrição em si. “O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais.”
Segundo a entidade, a norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo aprovado em 2025 e recém-adotado pelo CFF para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização.
“Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde.”
O Conselho de Federal de Farmácia também destacou que o profissional farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento e que sua atuação é limitada à prescrição daqueles que são isentos de prescrição e tarjados, “mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos”.
“Isso garante segurança para a sociedade, pois, diferentemente de outras categorias profissionais que têm liberdade prescritiva (podendo recomendar tratamentos de eficácia questionável como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina para covid-19 ou ainda medicamentos sem indicação, com doses e/ou posologias fora do padrão), os farmacêuticos somente podem prescrever baseados nas evidências científicas mais robustas.”
“Além disso, os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuem notificação de receita, como os chamados tarja preta. Ou seja, nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível”, completou a entidade. (Com informações da Agência Brasil)
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