Pelo texto aprovado, decisões individuais de ministros do Supremo deverão ser fundamentadas e submetidas à apreciação na sessão seguinte do plenário ou da turma
Sessão plenária do STF (Foto: Divulgação/STF)
Redação O Otimista Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (4), o Projeto de Lei 3.640/2025, que impõe restrições às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que contestem leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A proposta segue diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Pelo texto aprovado, decisões individuais de ministros do Supremo deverão ser fundamentadas e submetidas à apreciação na sessão seguinte do plenário ou da turma. O projeto também altera as regras de legitimidade para provocar o STF. Apenas partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão apresentar ações diretas. Na prática, partidos com poucas cadeiras no Congresso perderão essa prerrogativa, hoje permitida.
A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá protocolar no Senado pedidos de impeachment contra ministros do STF. O decano também elevou o quórum necessário para abertura de processos por crime de responsabilidade, em vez de maioria simples, serão exigidos agora dois terços dos votos.
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