Defesa alegava retroatividade da Lei de Migração, mas relator Luiz Fux rejeitou o pedido
Ex-jogador Robinho segue preso no Brasil após condenação definitiva por estupro coletivo na Itália (Foto: Reprodução)
Redação O Otimista Brasil
redacao@ootimista.com.br
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (28), para negar a soltura do ex-jogador Robinho, preso no Brasil desde março de 2024 após condenação por estupro coletivo na Itália. A pena de nove anos foi imposta pela Justiça italiana e teve sua execução transferida para o Brasil com homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A defesa tentou suspender a execução da pena, alegando que a aplicação do artigo 100 da Lei de Migração (13.445/2017) configuraria retroatividade de norma penal mais severa. O relator, ministro Luiz Fux, rejeitou a tese, destacando que os embargos apresentados tinham caráter meramente infringente, ou seja, buscavam reabrir tema já decidido pelo STF, o que não é permitido.
Até agora, seis ministros acompanharam o voto de Fux: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Edson Fachin. Gilmar Mendes divergiu, defendendo a concessão de habeas corpus e a anulação da homologação da sentença italiana.
O caso
Robinho foi condenado pela Justiça italiana por estupro coletivo ocorrido em Milão, em 2013. Após recursos, a Corte de Cassação confirmou a pena em janeiro de 2022, tornando a decisão definitiva. Como brasileiros natos não podem ser extraditados, a homologação da execução no Brasil foi necessária.
Compartilhe