Pauta da semana tem ainda PEC do fim do foro especial, além do projeto que restringe ações contra inconstitucionalidade de leis
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em reunião com os líderes de partidos, votar nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da blindagem ou das prerrogativas, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval expresso do Congresso.
Segundo líderes de diversos partidos, a intenção é aprovar a PEC em dois turnos nesta quarta e enviá-la para o Senado. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da PEC, apresentará um parecer à proposta até a manhã desta quarta, com alterações no texto, que ainda é desconhecido.
Líderes dos partidos fazem a ressalva de que é preciso conhecer o texto antes, mas apostam que há maioria na Casa pela defesa das prerrogativas.
Também entrou na pauta da semana a PEC do fim do foro especial, apesar de essa proposta ter menos adesão na Casa do que a da blindagem. O texto pretende tirar da alçada do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar parlamentares por crimes comuns.
Nesse caso, porém, líderes afirmam que a proposta não chegará a ser votada de fato ou, se for, tende a não ser aprovada. Não há consenso sobre a matéria, e alguns deputados dizem acreditar que a ideia de Motta é enterrá-la.
Já em relação à PEC da blindagem, a ideia principal dos deputados é restabelecer o texto original da Constituição de 1988, que previa a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns.
Essa regra parou de valer em 2001 e, desde então, o Legislativo pode suspender os inquéritos se achar que há uso político, mas não é mais exigido um aval prévio para as investigações. A mudança ocorreu por decisão do próprio Congresso, após pressão da sociedade, já que Câmara e Senado mantinham engavetados os pedidos de investigação.
Segundo interlocutores de Motta, o presidente da Câmara tem sido cobrado a fazer gestos internos para a Casa, no sentido de fortalecer o Legislativo. A PEC também busca esclarecer e especificar as situações em que parlamentares podem ser presos em flagrante, limitando-as a crimes inafiançáveis como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações contra a ordem constitucional.
O texto é trabalhado pelos deputados do centrão para se blindarem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares, mas ganhou apoio da oposição bolsonarista sob o discurso de que isso tornará os congressistas mais livres para atuar contra os ministros do STF.
A proposta passou a ser defendida ainda pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se reuniu em Brasília com os presidentes do PP, PL, PSD, MDB, Republicanos e União Brasil na semana passada e tratou do tema.
Após o motim dos aliados de Jair Bolsonaro (PL) no início do mês, a bancada bolsonarista também passou a demandar com mais ênfase o fim do foro especial, com a mesma justificativa de que isso acabaria com suposta chantagem do STF sobre os deputados e, assim, eles poderiam aprovar a anistia em seguida. Além disso, os bolsonaristas buscam, com o fim do foro, travar o julgamento do ex-presidente no Supremo.
A PEC do fim do foro, porém, apesar de defendida pela oposição, encontra resistência entre líderes da esquerda e do centrão. Deputados que são julgados pela Segunda Turma do STF não têm interesse em trocar de foro, enquanto os da Primeira Turma buscam se livrar do Supremo.
A proposta restringe o foro especial no STF apenas para os presidentes dos Poderes (República, Câmara, Senado e Supremo). Os crimes comuns praticados pelas demais autoridades passariam a ser processados e julgados por um juízo de primeira instância, federal ou estadual.
A princípio, a orientação da liderança do governo Lula (PT) é a de liberar os deputados governistas para votarem como quiserem em relação a essas propostas, por entender que se trata de matéria interna da Câmara.
Paralelamente, para evitar questionamentos à PEC da blindagem, os deputados também pretendem acelerar um projeto de lei para restringir os partidos e associações que poderão entrar com ações no STF para contestar a constitucionalidade de leis e atos infralegais.
O projeto de lei foi protocolado em junho pelo líder do PP, Luizinho Teixeira (RJ), para impedir que partidos com menos de 20 deputados possam ingressar com essas ações. A votação do regime de urgência dessa proposta está também prevista para esta semana, apesar do protesto do PSOL durante a reunião de líderes. (Folhapress)
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