Tema gera debate entre governo e oposição por suposta violação de cláusula pétrea da Constituição
Bancada feinina na plenário da Câmara (Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (12) a criação de uma comissão especial voltada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A alteração atinge o artigo 228 da Constituição Federal. Caso o texto seja aprovado, cidadãos a partir de 16 anos passarão a ter imputabilidade penal, respondendo por crimes sob as mesmas leis aplicadas aos adultos. Atualmente, a legislação considera os menores de 18 anos inimputáveis, sujeitando-os às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A tramitação prevê que, após a indicação dos integrantes pelas lideranças partidárias, os parlamentares terão 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. O colegiado tem um limite total de 40 sessões para concluir os trabalhos e votar o relatório final. Se o colegiado não apreciar a matéria dentro do prazo, a presidência da Casa pode enviá-la diretamente para votação em plenário.
Para que a PEC siga para a apreciação do Senado Federal, o texto precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, obtendo o apoio de, no mínimo, 308 deputados em cada um deles.
A matéria gera divergências no Legislativo desde a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parlamentares governistas argumentam que a imputabilidade aos 18 anos constitui garantia fundamental inalterável, enquadrando-se como cláusula pétrea. Em contrapartida, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a mudança não viola a Carta Magna nem acordos internacionais assinados pelo país, contanto que sejam assegurados direitos fundamentais e tratamento diferenciado no processo penal.
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