Proposta só deve ser votada pela Casa em novembro, após as eleições
Texto prevê reduzir de 18 para 16 anos idade mínima para imputação penal (Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados)
A Câmara instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) será oficializado como relator, e Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido como presidente.
Apesar de a instalação ocorrer a quase dois meses da eleição, a expectativa é que o relatório seja apresentado somente em novembro, após o pleito. A ideia é evitar que a discussão do assunto contamine o debate eleitoral.
A relatoria de Mendonça faz parte de um acordo remanescente da PEC da Segurança, aprovada pela Câmara. Ele tentou incorporar a redução da maioridade na discussão da proposta, enviada originalmente pelo governo Lula (PT) para reformular a competência federal no tema, e retirou a pedido do Planalto, em acordo com a cúpula da Câmara.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que foi relator do PL Antifacção e concorre ao Senado em São Paulo, foi eleito vice-presidente. A eleição da mesa da comissão especial ocorreu por acordo, com chapa única.
O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.
A aliados Mendonça Filho afirmou estar confiante que a Câmara aprovará a redução da maioridade penal, mas disse estar aberto a modulações no texto. O deputado tem dito que o parecer pode prever a redução somente para crimes específicos, como hediondos ou com violência, e também a prisão em estabelecimentos separados dos presos com mais de 18 anos.
Segundo pessoas próximas, Mendonça também não deve incorporar outros temas à discussão da maioridade. Uma ala da oposição defende também a redução da maioridade civil e do regime de direitos políticos, mas essas iniciativas devem ficar de fora do relatório.
O governo Lula é contra a proposta, mas é minoria na discussão do assunto no Congresso. Em junho, a esquerda foi derrotada quando a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O deputado Tarcísio Motta (PSOL-SP) tentou adiar a instalação da comissão especial, afirmando que a convocação da sessão de abertura ocorreu com menos de 24h de antecedência. Ele sustenta que o regimento não prevê brechas.
O pedido foi rejeitado pelo presidente interino do colegiado, Júlio Lopes (PP-RJ), afirmando que a ordem da instalação ocorreu pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
"Estou seguindo a orientação da consultoria da comissão", afirmou Lopes ao rejeitar. Segundo o deputado, a assessoria informou que o regimento prevê que o prazo mínimo pode ser ignorado por ordem do presidente da Casa. (Folhapress)
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