Proposta define penas de até 15 anos para adolescentes e prisão em crimes graves
Projeto, impulsionado pelo governo de Javier Milei, ainda precisa passar pelo Senado (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Um dia após aprovar com folga o projeto de reforma trabalhista no Senado, o governo de Javier Milei resolveu testar novamente sua força no Legislativo, desta vez na Câmara, e aprovou um novo regime penal na Argentina que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos.
O projeto aprovado nesta quinta-feira (12), com 149 votos favoráveis e 100 contrários, ainda precisa passar pelo aval dos senadores. A discussão não é nova, mas ganhou força em meio a um debate sobre segurança e violência juvenil, influenciado pelo caso do adolescente Jeremías Monzón, que foi assassinado por outros menores em Santa Fé. O crime renovou a pressão para que o governo levasse a proposta a discussão.
O adolescente, de 15 anos, foi morto a punhaladas em dezembro do ano passado, tendo sido filmado pelos outros três jovens. No início do ano passado, Milei também cobrou a renúncia do governador da província de Buenos Aires, Axel Kicillof, após a morte de uma criança que foi arrastada após o carro de sua mãe ser roubado por dois menores.
A medida era uma das propostas de campanha do presidente, em 2023, e o governo contava com o apoio de aliados tradicionais como PRO (do ex-presidente Mauricio Macri), UCR e MID, além do apoio parcial de grupos independentes, como Províncias Unidas e Renovação Federal, o que permitiu alcançar a maioria confortável.
A coligação oposicionista União pela Pátria (peronismo), foi majoritariamente contrária à reforma penal, ainda que parte do bloco Frente Renovador tenha apoiado a nova idade mínima para a imputabilidade. Parte do peronismo argumentou que a questão deve ser tratada em um contexto mais amplo de reforma do Código Penal.
O debate foi conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado (do A Liberdade Avança, partido de Milei), detalhando que a proposta define penas de até 15 anos para adolescentes e com aplicação de prisão apenas em crimes graves.
Sanções alternativas são propostas para diversos casos, incluindo tarefas comunitárias e proibições de contato com a vítima. A decisão assegura direitos processuais e considera a prisão como a última opção. Também aponta normas para a detenção de menores, como separação de adultos e acesso a programas de educação e saúde.
O novo regime começará seis meses após a regulamentação, permitindo ajustes no sistema prisional. "Este projeto estabelece um princípio básico de qualquer sociedade organizada: quem comete um delito deve responder perante a Justiça, independentemente da sua idade", diz comunicado oficial da Casa Rosada.
O deputado Álvaro Martínez, do bloco governista, criticou a inação do kirchnerismo em relação ao sistema penal atual, que ele disse estar em vigor desde a ditadura e não ter sido alterado devido à falta de coragem. Ele defendeu que a aprovação da nova lei seria um passo em direção a uma justiça mais efetiva.
O líder do União pela Pátria, Germán Martínez, apontou que a proposta do governo não inclui ações voltadas para a educação e prevenção de crimes. Após a aprovação do regime penal juvenil, o governo governante irá concentrar esforços na ratificação do acordo de livre comércio com a União Europeia, que implica em reduções recíprocas de tarifas, especialmente para produtos do Mercosul e industriais da UE. (Folhapress)
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