Texto permite desconto do valor no salário do preso e prevê isenção apenas para quem comprovar não ter condições financeiras
Proposta aprovada pela CCJ prevê cobrança de tornozeleira de presos com renda e isenção para os que comprovarem falta de recursos (Foto: Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei 8806/2017, que altera a Lei de Execução Penal para determinar que os custos com o monitoramento eletrônico sejam pagos pelo próprio condenado.
De acordo com o texto, o valor poderá ser descontado do montante recebido pelo preso em decorrência de trabalho remunerado no sistema prisional. A isenção será concedida apenas aos que comprovarem insuficiência financeira.
O projeto, de origem no Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que optou por manter a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. Essa versão unifica 21 propostas sobre o mesmo tema e introduz novas regras. Segundo a deputada, o texto “condensa em um único substitutivo as contribuições dos diversos projetos em análise, propondo ainda inovações legislativas”.
A proposta estabelece que o uso da tornozeleira eletrônica ficará condicionado ao pagamento de um valor periódico, que será depositado em conta indicada pelo juiz. Após a condenação definitiva, os recursos irão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), responsável por financiar programas de melhoria do sistema prisional. Em caso de absolvição, o valor pago será devolvido.
O texto também determina que o condenado ou internado deve devolver o equipamento em perfeitas condições de uso, sem ônus para o Estado.
Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto será agora encaminhado ao Senado Federal para nova apreciação.
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