Proposta assegura direitos e combate discriminação em saúde, trabalho, educação e transporte
(Foto: Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4328/2016, que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade. A proposta busca garantir direitos, dignidade e condições adequadas de saúde física e mental às pessoas que enfrentam o acúmulo excessivo de gordura corporal associado a comorbidades.
O texto aprovado, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do ex-deputado Eduardo Barbosa, foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou um substitutivo com ajustes técnicos e jurídicos. Segundo Kokay, era necessário corrigir inconstitucionalidades, como dispositivos que atribuíam responsabilidades diretas ao Poder Executivo, além de adotar uma terminologia não estigmatizante. “A obesidade não é uma questão meramente individual, trata-se de um problema social que merece atenção”, afirmou, destacando dados do Ministério da Saúde que mostram aumento de 67,8% nos casos de obesidade no Brasil entre 2006 e 2018.
A aprovação ocorreu em caráter conclusivo, e o texto segue agora para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara.
O estatuto estabelece uma série de direitos em diferentes áreas:
Saúde: atendimento integral no SUS, fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo, acompanhamento nutricional e endócrino, equipes multidisciplinares em unidades de referência e proibição de discriminação em planos de saúde. O poder público também deverá oferecer equipamentos de exames compatíveis com a massa corporal dos pacientes, vedando o uso de aparelhos veterinários.
Trabalho e educação: proibição de discriminação em processos seletivos e manutenção no emprego. Concursos públicos não poderão impor restrições relacionadas à obesidade. Nas escolas, será exigido mobiliário adequado sem custo adicional e inclusão do tema nos currículos, sem culpabilização dos alunos.
Acessibilidade e transporte: transporte coletivo deve reservar 10% dos assentos adaptados (como poltronas sem braços), sem cobrança extra.
Combate ao preconceito: o projeto veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou opressão contra pessoas com obesidade.
Alimentação: prevê que o poder público possa fornecer alimentos compatíveis com dietas equilibradas a pessoas com obesidade e suas famílias em situação de vulnerabilidade.
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