Proposta prevê transparência em publicidades, controle sobre participação de crianças e punições para uso de imagens manipuladas
Câmara dos Deputados (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
Redação O Otimista Brasil
redacao@ootimista.com.br
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei 3444/2023, que regulamenta a atividade de influenciadores digitais no Brasil. O texto, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), define responsabilidades, exige transparência em conteúdos pagos e reforça a proteção de crianças e adolescentes.
A proposta obriga a identificação clara de publicidades com os termos “publicidade” ou “conteúdo patrocinado” e exige autorização judicial para que menores participem de vídeos com fins lucrativos. Também prevê que imagens editadas ou geradas por inteligência artificial sejam sinalizadas como “imagem editada” ou “imagem virtual”, sob pena de multa e até dois anos de detenção.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
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