Documento do governo brasileiro indica que existem mecanismos robustos de combate ao trabalho escravo que não foram levados em consideração
Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, e secretário de Estado dos EUA. Vieira assina documento enviado ao USTR (Foto: Embaixada do Brasil em Washington)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve argumentar que o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) ignorou evidências e chegou a conclusões arbitrárias ao propor uma tarifa de 12,5% contra o Brasil por supostas falhas no combate ao trabalho forçado. A gestão Lula tem até esta segunda-feira (6) para enviar comentários por escrito ao USTR no âmbito da investigação comercial contra 60 países, entre eles o Brasil, sobre uma alegada falha para "impor e fazer cumprir de forma eficiente uma proibição contra a importação de bens produzidos com trabalho forçado". Paralelamente, o Brasil é alvo de uma investigação específica do USTR por adotar ações comerciais consideradas injustas pelos americanos -nesse segundo caso, que abrange o Pix, o tarifaço sugerido é de 25%.
A reportagem teve acesso à minuta do documento que deve ser protocolado nesta segunda-feira no USTR, órgão do governo Donald Trump. A linha de argumentação brasileira é a de que o país possui um regime jurídico sólido e abrangente para erradicar o trabalho forçado e impedir que bens produzidos por essa prática ingressem no mercado nacional e nas cadeias globais de valor. "O Brasil apresentou, mas o USTR ignorou, a combinação de mecanismos composta por uma robusta atuação doméstica de fiscalização e repressão nas esferas criminal e administrativa, obrigações internacionais vinculantes sujeitas a supervisão externa e disciplinas em matéria de comércio e investimento que condicionam a atividade econômica e a participação no mercado ao cumprimento das normas trabalhistas", diz o documento produzido pela gestão Lula.
"A Seção 301 não autoriza o USTR a ignorar provas incontestes que refutam as premissas em que se baseia para justificar a imposição unilateral de tarifas. Infelizmente, foi exatamente isso que o USTR fez em seu Notice of Findings [conclusões preliminares] ao propor a imposição de tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros." Para a gestão do petista, o USTR "desconsidera evidências abundantes" sobre os mecanismos do Brasil de enfrentamento ao trabalho forçado e não produz nenhuma relação causal entre práticas brasileiras e supostos danos a interesses americanos.
"A análise superficial conduzida pelo USTR desconsidera o vasto conjunto de elementos fáticos apresentados pelo Brasil durante a investigação para demonstrar que o regime jurídico brasileiro e suas práticas de fiscalização impedem de forma eficaz que produtos fabricados com trabalho forçado ingressem no comércio, seja no mercado interno, seja para exportação", alega o governo Lula. "Ao deixar de examinar as especificidades da situação brasileira, as conclusões do USTR são incompletas e arbitrárias. O documento [conclusões preliminares] não reconhece -muito menos refuta- as evidências de que o arcabouço jurídico integrado do Brasil e seus esforços de fiscalização já produzem os resultados que o USTR supostamente busca alcançar."
(Ricardo Della Coletta/Folhapress)
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